Sabia que o registo e licenciamento de animais é obrigatório desde o dia 25 de outubro de 2019?

18-DEZ-2020

Ainda existem muitas dúvidas acerca do registo e licenciamento de animais. A 25 de Outubro de 2019, entrou em vigor uma nova legislação que obriga a que todos os cães, gatos e furões sejam identificados e registados pelo médico veterinário no SIAC.

Este registo de animais é uma medida necessária para salvaguardar que os cães que habitam e circulam na comunidade tenham as vacinas exigidas em dia e não representem qualquer perigo, quer para os cidadãos, quer para outros animais.

Sempre que seja declarada a obrigatoriedade de proceder à vacinação antirrábica ou a outros atos de profilaxia médica, a execução dos mesmos só pode ser realizada em animais identificados e, caso não o estejam, o médico veterinário deve assegurar a sua prévia identificação, marcando-os e registando-os no SIAC, assim como o registo das vacinações e intervenções.

Acolhi um animal de companhia recém-nascido? O que faço?

Os animais de companhia abrangidos pela obrigação de identificação devem ser registados pelo médico veterinário no SIAC, imediatamente após a sua marcação com o transponder, em nome do respetivo titular. Este registo deve ser realizado até 120 dias após o seu nascimento. Na impossibilidade de determinar a data de nascimento exata, para efeitos de contagem do prazo referido anteriormente, a identificação deve ser efetuada até à perda dos dentes incisivos de leite.

Que documentos necessito para efeitos de licenciamento do meu animal de companhia?

Para efeitos de licenciamento deve dirigir-se à Junta de Freguesia e acompanhar-se do boletim de vacinas do seu animal de companhia e do número de transponder / microchip, composto por 15 dígitos numéricos e que por vezes se encontra abaixo de um código de barras. Também deve acompanhar-se do documento de identificação do titular (Bilhete de identidade/Cartão de cidadão/Passaporte).

O meu animal de companhia tem um novo titular e/ou uma nova residência. O que faço?

Qualquer alteração aos elementos constantes do SIAC, nomeadamente alteração de titular, da sua residência ou de local de alojamento do animal, ou outras disposições obrigatórias, deve ser comunicada ao sistema e determina a emissão de DIAC atualizado.

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