Nova legislação exige seguro para veículos elétricos pessoais a partir de 20 de junho de 2025.

15-JUN-2025

A partir de 20 de junho de 2025, entra em vigor o Decreto-Lei n.º 26/2025 que exige ter seguro de responsabilidade civil para certos veículos elétricos.

Seguem alguns exemplos de veículos incluídos:

Trotinetes elétricas
Bicicletas elétricas
Motos elétricas
Monociclos, segways e hoverboards

Mas a obrigatoriedade do seguro não se aplica a todos os utilizadores. Apenas estão abrangidos os veículos com:

Velocidade máxima superior a 25 km/h
Peso superior a 25 Kg e velocidade superior a 14 km/h

No caso dos veículos elétricos disponibilizados por empresas como Lime ou Bolt, a responsabilidade do cumprimento da nova legislação recai sobre as empresas, não sobre os utilizadores.

Esta medida prevista no Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, visa reforçar a proteção das vítimas de acidentes que envolvem estes veículos. Desta forma, as vítimas de acidentes com estes veículos podem ser devidamente indemnizadas, tal como acontece com automóveis e motociclos. O incumprimento desta nova legislação está sujeito a coimas.

Resumo da aplicação da lei: