Licença parental do pai é alterada para 28 dias seguidos ou interpolados

23-DEZ-2022

Na passada quinta-feira, foi aprovada uma alteração no Código de Trabalho envolvendo a licença parental do  e a duração da mesma, passando dos 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou intercalados.Segundo a norma estabelecida no grupo de trabalho, envolvendo alterações laborais previstas na Agenda do Trabalho Digno, “É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.". Além disso, está previsto que após a licença de 28 dias, o pai tenha ainda direito a sete dias de licença, sejam eles seguidos ou intercalados, com a condição de serem gozados com a licença parental por parte da mãe. No caso da criança se encontrar em internamento hospitalar durante um período após o parto, o pai poderá suspender a licença obrigatória pelo tempo de duração do respetivo internamento. Fonte: "Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados", disponível em:https://eco.sapo.pt/2022/12/22/licenca-parental-do-pai-passa-a-ser-de-28-dias-seguidos-ou-interpolados/?fbclid=IwAR2UmogxZT99ZHnov6rpupeLl1MZ6NoX-qwq5i6cUIPpla3SR9fsMwhsw8Q

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Governo anuncia apoio de 240 euros dirigido a famílias vulneráveis

16-DEZ-2022

No dia 15 de dezembro, foi anunciado por António Costa um novo apoio extraordinário direcionado a famílias carenciadas, no valor de 240 euros, que será pago a partir de 23 de dezembro. O presente apoio visa combater o aumento dos preços de bens alimentares de primeira necessidade, fruto da guerra na Ucrânia e da inflação existente como consequência da mesma. No grupo de famílias vulneráveis estão inclusas todas as famílias beneficiárias de tarifa social de energia e prestações sociais mínimas, somando um milhão e 37 mil famílias  no total. O respetivo valor será pago através da Segurança Social num só pagamento por transferência bancária. Caso não usufrua de conta bancária o mesmo será entregue em vale postal. Segundo a Ministra Ana Mendes Godinho, a escolha de cheque em vez de um vale alimentar deve-se ao facto de que desta forma as várias famílias podem ter a “capacidade de decidir onde aplicam este dinheiro”, sendo que o respetivo valor foi definido perante o “aumento do pacote das famílias associado ao cabaz alimentar em função da evolução da inflação no segundo trimestre”.Fonte: "Governo aprova "cheque" de 240 euros para famílias vulneráveis, pago a partir de dia 23 de dezembro", disponível em: https://eco.sapo.pt/2022/12/15/governo-aprova-cheque-de-240-euros-para-familias-vulneraveis-pago-a-partir-de-dia-23-de-dezembro/

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Encontram-se abertas as inscrições para o Prémio Autarquia do Ano

12-DEZ-2022

Após 3 edições de renome está de regresso o Prémio Autarquia do Ano, que tem como maior objetivo galardoar municípios e freguesias a nível nacional, pelo seu trabalho e dedicação, nas mais variadas áreas que gerem diariamente, tendo em vista o interesse público.  São inúmeras as categorias e subcategorias abrangentes, desde apoio social à economia, mobilidade e até mesmo turismo.  O respetivo prémio conta com a organização do Lisbon Awards Group em parceria com o ECO.Fonte: https://eco.sapo.pt/2022/12/12/o-premio-autarquia-do-ano-esta-de-regresso-para-a-sua-4a-edicao/

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Já se encontram disponíveis as novas tabelas de IRS para 2023

05-DEZ-2022

No passado dia 5 de dezembro, o Ministério das Finanças procedeu à publicação das tabelas de IRS que entraram em vigor no primeiro e segundo semestre do próximo ano.Analisando as mesmas é possível constatar o valor a reter por parte de trabalhadores independentes e pensionistas, tendo em conta também fatores como estado civil, número de filhos e rendimento bruto mensal. Após verificar os fatores mencionados anteriormente é necessário multiplicar o respetivo valor pela taxa de retenção que lhe corresponde.As tabelas encontram-se disponíveis no Diário da República, ou através do seguinte link.

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Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres

25-NOV-2022

O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres assinala-se, anualmente, a 25 de novembro. Esta data foi instituída pela Resolução 52/134 da ONU. O seu propósito é alertar para este grave problema que atinge as mulheres, tanto na sua casa como no local de trabalho, quer a nível psicológico ou físico.Em média, uma em cada três mulheres é vítima de violência doméstica.85% das vítimas de violência doméstica em Portugal são mulheres. A violência doméstica contra as mulheres abarca vítimas de todas as condições e de todos os estratos sociais e económicos. As vítimas de violência doméstica em Portugal podem recorrer à APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), que além de prestar apoio às vítimas, organiza eventos especiais neste dia.A PSP (Polícia de Segurança Pública) também garante apoio às vítimas de violência doméstica, tendo implementado o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade na PSP (PIPP), que consiste no atendimento, acompanhamento, apoio e encaminhamento das vítimas. A União Europeia está fortemente comprometida em prevenir e condenar qualquer crime desta natureza, levando a efeito uma mobilização com os seus parceiros a nível institucional, procurando reforçar os quadros jurídicos e o apoio às vítimas.Uma das iniciativas é o «Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género 2021-2025». Este plano visa fomentar a cooperação entre Estados-membros, UE, e organizações da sociedade civil em questões de igualdade de género. Este ano, a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) lançou a campanha nacional #EUSOBREVIVI, com o objetivo de reforçar a vigilância contra a violência doméstica e o impacto negativo que a pandemia COVID-19 trouxe para quem é vítima deste crime.Em caso de emergência, ligue 112 ou 800 202 148, ou, se não puder telefonar, escreva um SMS para o 3060.--NÚMEROS DE APOIOServiço de informação a vítimas de violência doméstica800 202 148Linha de Emergência Nacional112Linha de Emergência Social144SOS Criança116 111Linha SMS3060App VDÀ distância de um simples clique, a App VD é uma aplicação gratuita, disponível na App Store e Google Play, na qual as pessoas podem, a partir dos seus smartphones, aceder a informação atual e oficial sobre todos os serviços da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD). Após descarregar a App VD basta escolher um distrito e a resposta que procura, por categorias: Estruturas de Apoio à Vítima, Forças de Segurança, Câmaras Municipais, Intervenção com Agressores, Justiça, Proteção de Crianças e Jovens, Saúde ou Serviços locais de Segurança Social. Podem ser realizadas chamadas telefónicas ou o envio de mensagens eletrónicas diretamente a partir desta aplicação. 

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Subsídio de refeição da Função Pública aumenta para 5,20€

18-NOV-2022

Após deliberação do Governo português em conjunto com diversos sindicatos da Função Pública foi oficializado o aumento de 43 cêntimos no subsídio de refeição, encontrando-se assim nos 5,20 euros por dia.A respetiva medida não foi aceite de imediato, surgindo apenas “na segunda ronda de negociações com os representantes dos trabalhadores públicos.”.O Governo acabou por definir que o valor irá ser o mesmo no caso para privados. Fonte: https://eco.sapo.pt/2022/11/18/governo-atualiza-subsidio-de-refeicao-da-funcao-publica-com-retroativos-a-outubro/

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Liga Portuguesa Contra o Cancro - Inscreva-se como voluntário!

09-OUT-2022

O Peditório Nacional da Liga Portuguesa Contra Cancro vai realizar-se nos dias 28, 29, 30 e 31 de outubro e 1 de novembro.Desenvolvido anualmente e em contexto de voluntariado, o peditório de rua da Liga Portuguesa Contra o Cancro representa, não só, a principal fonte de financiamento da Instituição na sua relação com a comunidade, mas sobretudo o garante da sustentabilidade das atividades que promove no âmbito dos seus 4 eixos de missão: o apoio ao doente oncológico e cuidadores, a promoção da saúde, a prevenção do cancro e o estímulo à formação e investigação em oncologia.Mais uma vez, este peditório nacional é apadrinhado por Cristiano Ronaldo, que apela ao voluntariado pontual no Peditório, convidando-o a juntar-se a esta causa, com o objetivo de fazer da luta contra o cancro um exemplo nacional de entreajuda e de solidariedade.Participe como voluntário do Peditório Nacional da Liga Portuguesa Contra o Cancro! A participação pode ser feita à medida da sua disponibilidade, podendo ocorrer durante os 5 dias ou apenas num período de algumas horas.Para se inscrever como voluntário(a) preencha e submeta o formulário de inscrição disponibilizado no site da Liga Portuguesa Contra o Cancro: https://www.ligacontracancro.pt/peditorio.Após a submissão do formulário, a sua candidatura será remetida para o Núcleo Regional da Liga Portuguesa Contra o Cancro do local onde pretende desenvolver o peditório, o qual entrará em contacto oportunamente a fim de lhe prestar as informações necessárias. Os doentes oncológicos continuam a precisar de nós. Ajude-nos a ajudar. Inscreva-se como voluntário do Peditório da Liga e “jogue em equipa com o melhor do mundo”.Para o esclarecimento de qualquer dúvida, contacte: 225 420 695 | 910 945 181 | daf.nrnorte@ligacontracancro.pt.Não fique indiferente a esta causa. Participe!Contra o cancro, todos contam.

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+Vitalidade - Apoio e acompanhamento à terceira idade

02-OUT-2022

Face ao crescente número de pessoas com +65 anos e à falta de respostas personalizadas no concelho de Ponte de Lima, surge a +Vitalidade, uma empresa de prestação de serviços de apoio e acompanhamento à terceira idade.Esta iniciativa é conduzida por duas técnicas superiores de Educação, licenciadas em Edução pela Universidade do Minho, naturais do concelho, dedicadas à prestação de serviços de acompanhamento a pessoas com mais de 65 anos, no acesso a bens e serviços, e ao encaminhamento para outros profissionais, mediante as necessidades identificadas.PropósitoPromover o envelhecimento ativo e a qualidade de vida;Oferecer novas respostas às pessoas com mais de 65 anos no concelho;Criar um serviço individualizado e diferenciado;Desenvolver uma dinâmica de trabalho em rede;Responder às necessidades pessoais e sociais;Promover o "aging in place" para que possam envelhecer em sua casa da melhor forma possível.ServiçosAcompanhamento a:Compras;Serviços de saúde/farmácia;Cuidados de beleza/estética;Serviços/atividades religiosas;Visitas a familiares/amigos;Atividades lúdicas/lazer;Outros que sejam pretendidos.Para mais informações, pode contactar:T. 91 381 43 84 (Catarina Matos)T. 91 381 25 02 (Jennifer Araújo)Facebook: @maisvitalidadeInstagram: @maisvitalidade_E-mail: maisvitalidadegeral@gmail.com 

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Dois anos depois Cartão do Antigo Combatente já chegou a mais de 392 mil ex-militares

22-SET-2022

No dia 20 de Agosto de 2020, o Estado aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, de forma a conceder novos direitos a quem um dia esteve presente em algum local de guerra e defendeu a nação portuguesa. Uma das medidas adotadas foi a criação de um cartão, titulado como Cartão do Antigo Combatente, que também se estende a viúvas/os de antigos militares. O cartão mencionado anteriormente engloba benefícios como isenção do pagamento de taxas moderadoras, apoio à saúde, gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos, preferência na habitação social, entre outros. Dois anos depois já foram distribuídos cerca de 392 mil cartões, no entanto existem casos de ex-combatentes que ainda não receberam o mesmo. Neste tipo de situação, o Estado português pede que procedam ao preenchimento do formulário disponível na página da República Portuguesa.Fonte: " Cartão do Antigo Combatente: quais os benefícios e como obter", disponível em: https://www.montepio.org/ei/pessoal/protecao/cartao-do-antigo-combatente-quais-os-beneficios-e-como-obter/

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