Fiscalização da gestão de combustível florestal

22-MAR-2022

No âmbito da defesa da floresta contra incêndios, no passado dia 22 de março foram identificadas cerca de 1001 freguesias prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível florestal. Segundo Patrícia Gaspar, Secretária de Estado da Administração Interna, e João Paulo Catarino, Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, este despacho não isenta os agentes fiscalizadores de garantir a avaliação do cumprimento de todas as regras impostas por lei nas restantes freguesias, apenas realça uma lista de prioridades que tem como objetivo uma maior eficiência de utilização dos recursos humanos e técnicos disponíveis para esta fiscalização.A lista de freguesias tidas com prioritárias pode ser consultada aqui.

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Apoio no Setor dos Transportes Públicos de Passageiros

21-MAR-2022

O aumento do preço dos combustíveis, a par dos efeitos da Pandemia COVID-19, fazem-se sentir ainda na recuperação da procura e das próprias receitas dos transportes públicos, levando então à continuidade deste apoio para o setor dos transportes públicos. Este apoio teve início no ano passado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, e visa que não seja necessário aumentar o preço dos bilhetes dos utilizadores de transportes públicos pois levaria não só a uma diminuição da utilização destes transportes, como um maior encargo para famílias mais vulneráveis. Contudo, estes apoios procuram também salvaguardar o uso deste tipo de transportes que resulta em padrões de mobilidade mais sustentáveis e na descarbonização da mobilidade. Podem recorrer a este apoio empresas do setor dos transportes públicos de passageiros, designadamente veículos para transporte em táxi e veículos pesados de passageiros, das categorias M2 e M3, ou então veículos com inspeção periódica obrigatória válida, sendo que apenas abrange território nacional continental. As candidaturas decorrem do dia 21 de março de 2022 até 15 de abril de 2022. A apoio corresponde assim a 30 cêntimos por litro, sendo pago de uma única só vez e após o Instituto de Mobilidade e Transportes confirmar que os veículos cumprem o os critérios solicitados. Fonte: "Apoio no Setor dos Transportes Públicos de Passageiros - 2ª Fase2" , disponível em: https://www.fundoambiental.pt/apoios-2022/mitigacao-das-alteracoes-climaticas1/apoio-extraordinario-e-excecional-no-setor-dos-transportes-publicos-de-passageiros.aspx

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Governo lançou a plataforma Portugal for Ukraine!

12-MAR-2022

O governo lançou a plataforma Portugal for Ukraine, que visa congregar todas as ações do Estado Português em relação ao conflito na Ucrânia, nas dimensões de ação internacional, do envio de apoio humanitário e da integração e acolhimento em Portugal de pessoas deslocadas.Os interessados em darem apoio humanitário, ou acolherem, ou até oferecerem emprego/formação (no caso de uma empresa com disponibilidade para recrutar cidadãos ucranianos) a pessoas deslocadas da Ucrânia podem fazê-lo na plataforma, preenchendo o formulário. Ao submeter o mesmo, a entidade correspondente à opção escolhida entrará em contacto consigo para proceder com o seu apoio.Como posso ajudar?Pode contribuir com o seu apoio a partir das seguintes opções:Acolhimento de pessoas deslocadas da UcrâniaO Governo simplificou os requisitos para a obtenção de proteção temporária de um ano, prorrogável por dois períodos de seis meses, para pessoas deslocadas da Ucrânia, em resultado da situação de guerra. Deixa de ser necessário que a pessoa faça prova de que corria perigo e a prova da identidade pode ser feita por qualquer via.Emprego e formação para pessoas deslocadas da UcrâniaAs empresas com disponibilidade para recrutar cidadãos ucranianos podem preencher o seguinte formulário: https://formularios.iefp.pt/index.php/983354?lang=ptO IEFP, IP fará o mapeamento das competências dos trabalhadores ucranianos acolhidos, dos locais de acolhimento/residência e das ofertas de emprego disponíveis, e entrará em contacto para apresentar candidatos, caso se verifique um ajustamento ao perfil pretendido pela sua empresa.Quando se identifiquem cidadãos ucranianos que possam satisfazer a intenção de contratação das empresas, a oferta de emprego deve ser formalizada ao IEFP, IP, para que possa também aceder aos apoios disponíveis.DonativosPode também fazer um donativo para fornecer apoio humanitário.Para fazer um donativo à Agência das Nações Unidas para o Refugiados clique aqui.Para fazer um donativo à UNICEF clique aqui.Para fazer um donativo à Organização Internacional para as Migrações clique aqui.Saiba mais em portugalforukraine.gov.ptSe tiver alguma dúvida, pode entrar em contacto através de:E-mail: sosucrania@acm.gov.ptTelefone: +351 218106191 | 808257257Se preferir apresentar a sua disponibilidade, para ajudar, por email, pode fazê-lo através do seguinte contacto: sosucrania@acm.gov.pt

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Programa Edifícios + Sustentáveis 2021 aumenta prazo de inscrições até março de 2022

04-MAR-2022

Devido à elevada adesão verificada e ao volume de candidaturas existente no Programa Edifícios + Sustentáveis 2021, o prazo de inscrição no mesmo prolonga-se até dia 31 de março de 2022 e consequentemente a dotação aumenta mais 15 milhões euros, chegando assim aos 45 milhões euros disponíveis. O Programa Edifícios + Sustentáveis surgiu como uma oportunidade de reembolsar parcialmente o consumidor que decidi-se "reforçar os índices de eficiência energética da sua casa ou adotar sistemas de climatização e produção de água quente sanitária baseados em fontes de energia renováveis". O programa teve início em 2020, mas devido a uma enorme adesão o Estado decidiu aumentar não só a verba disponível como criar uma segunda fase em 2021.Nesta segunda fase, a adesão foi de tal forma superior que para além do aumento da verba inicial, que se encontra neste momento nos 45 milhões de euros, as candidaturas foram também elas prolongadas até dia 31 de março de 2022.Este programa é desenvolvido a nível nacional e podem concorrer ao mesmo pessoas singulares que sejam proprietárias de algum edifício e habitação unifamiliar existente ou ocupado, ou de frações autónomas de edifícios que sejam multifamiliares e por fim de edifícios multifamilares, ou seja o prédio no seu total. No entanto, existem restrições no que toca ao ano de construção do edifício, no tipo de despesas alegadas e data de faturas apresentadas. Fonte: Programa Edifícios Mais Sustentáveis: como funciona e a quem se destina?", disponível em: https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/aquecimento/noticias/programa-edificios-mais-sustentaveis-como-funciona-quem-se-destina

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Identifique e registe gratuitamente os seus terrenos no mapa

01-MAR-2022

A sua história está escrita nos seus terrenos.Os marcos que só você conhece e a terra que mais ninguém pisa. Por isso, proteger as suas raízes e valorizar o seu legado está nas suas mãos.O Município de Ponte de Lima aderiu ao BUPi - Balcão Único do Prédio, projeto nacional de expansão da política de cadastro predial simplificado, a funcionar no concelho de Ponte de Lima desde 13 de setembro.Considerando que em Portugal, em especial nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos, a identificação das propriedades no BUPi e o seu registo são a única forma de marcar os limites dos seus terrenos e garantir a sua titularidade.Identifique e registe os seus terrenos de forma simples e gratuita em bupi.gov.pt ou na sua Câmara Municipal.Pretendo realizar o registo de um terreno. Como faço?Siga os seguintes passos:Reúna os seus documentos.✔️ Cartão de Cidadão do promotor;✔️ Caderneta Predial (Autoridade Tributária e Aduaneira - Finanças);E outros documentos comprovativos de titularidade da propriedade, como uma escritura da compra e venda, habilitação de herdeiros ou decisão judicial.Desenhe o seu terreno.No balcão BUPi, com a ajuda de um técnico, ou no site bupi.gov.pt, vai poder desenhar um polígono que representa os limites do seu terreno no mapa.Conclua o processo de registo.O polígono do seu prédio será anexado ao registo predial existente. Caso não exista ou precise de ser atualizado, poderá dar início ao novo processo de registo de forma totalmente gratuita. E já está.No próximo dia 3 de março, às 18h30, o Município irá realizar uma sessão de esclarecimento, no Auditório Municipal. Participe e esclareça todas as suas dúvidas!

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Novas Tabelas de IRS entram em vigor no dia 1 de março

01-MAR-2022

As novas tabelas de retenção na fonte de IRS de 2022 foram publicadas no dia 24 de fevereiro e entram em vigor a partir do dia 1 de março, sendo aplicadas aos rendimentos do trabalho dependente, e tendo em vista a diminuição do efeito dos aumentos salariais e dos novos escalões do IRS que o Orçamento do Estado para 2022 pretende criar.O Governo explica que desta forma os limites dos intervalos dos escalões passaram por uma nova atualização, em conjunto com a redução das taxas já implementada desde de janeiro, levando a que seja possível uma contínua aproximação entre o imposto retido e o imposto que efetivamente vai ser pago. Além disso, esta atualização prevenirá casos "em que os aumentos salariais se possam traduzir no imediato em diminuição de remuneração líquida", segundo o Ministério das Finanças.De acordo com os sindicatos da Função Pública, os aumentos de salário de 0,9% no mês de janeiro resultaram na subida de escalão de rendimento de inúmeros trabalhadores do Estado, e consequentemente no aumento do pagamento de impostos todos os meses e no decréscimo do salário comparado ao ano passado. Fonte: "Estas são as novas tabelas de retenção na fonte. Saiba quanto vai descontar de IRS a partir de março", disponível em: https://eco.sapo.pt/2022/02/24/estas-sao-as-novas-tabelas-de-retencao-na-fonte-saiba-quanto-vai-descontar-de-irs-a-partir-de-marco/

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Apoio à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de serviços

28-FEV-2022

O Fundo Ambiental demonstra uma preocupação e apoio perante iniciativas que promovam em Portugal uma economia de baixo carbono, e nesse sentido no dia 28 de fevereiro foi lançado o Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços, envolvendo uma dotação de 20 milhões de euros.São aceites candidaturas de pessoas coletivas e singulares, que tenham na sua posse edifícios de comércio e serviços do setor privado e que exerçam algum tipo de atividade comercial nesses mesmos edifícios, no entanto as despesas e investimentos das entidades influenciam a candidatura. A nível de prazos, a submissão das candidaturas termina no dia 31 de maio de 2022 ou então até a dotação prevista esgotar. Fonte: " Lançamento do apoio à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de serviços", disponível em: https://www.fundoambiental.pt/listagem-noticias/lancamento-do-apoio-a-renovacao-e-aumento-do-desempenho-energetico-dos-edificios-de-servicos.aspx

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Inscrições - Transporte escolar ano letivo 2022/2023

14-FEV-2022

Decorrem de 1 de março a 31 de março de 2022, as inscrições para os transportes escolares/circuitos especiais, ano letivo 2022/2023, dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar. As fichas de inscrição devem ser entregues pelos encarregados de educação, devidamente preenchidas, impreterivelmente de 1 a 31 de março, sob pena de ficarem excluídos do referido transporte.As fichas podem ser entregues por duas vias:— Online, através do seguinte endereço https://educacao.cm-pontedelima.pt/pages/1193 onde está disponível o link para o formulário para os encarregados de educação submeterem; — No Município de Ponte de Lima, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM). Os interessados podem obter as fichas de inscrição no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), das 9:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 16:00 h ou no site do Município de Ponte de Lima, através do endereço: https://educacao.cm-pontedelima.pt/pages/1193.

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Autorização de queimas e queimadas

31-JAN-2022

Autorização para realizar queimas ou queimadas pode ser solicitada na Câmara Municipal, Junta de Freguesia ou no site do ICNF. Para realizar uma queima ou queimada é necessária uma autorização que apenas pode ser disponibilizada pela Câmara Municipal, Junta de freguesia ou através do link https://fogos.icnf.pt:8443/queimasqueimadas/QueimaSeguraRapidaadd.asp#. Além disso, para mais esclarecimentos contacte o 808 200 520 ou então informe-se sobre quais os riscos de incêndio em https://www.ipma.pt/pt/index.html ou em https://icnf.pt/.  Fonte: "Portugal Chama", disponível em: https://fogos.icnf.pt/sgif2010/InformacaoPublicaDados/AFm_AGIF_Queimada_Ctz_420x594_miras.pdf

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